A banca, o Estado e o Eleitor
Da tolerância histórica ao jogo à proibição eleitoral das bets
Palavras-chave:
Apostas de quota fixa. saúde pública. governança regulatória. risco fiscal. redução de danos.Resumo
Objetivo. Examinar a trajetória brasileira das apostas de quota fixa e a contradição entre legalização, arrecadação, expansão publicitária e proibição abrupta. Método. Ensaio documental e comparativo baseado em legislação, processos de autorização, estatísticas oficiais, pesquisas populacionais e literatura econômica e sanitária. Resultados. As 85 autorizações correspondem a 82 inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); as outorgas somaram R\$ 2,55 bilhões; e, em 2025, o mercado federal registrou R\$ 36,9 bilhões de receita bruta do jogo e 25,2 milhões de CPFs cadastrados (apostadores). Esses ganhos fiscais coexistem com endividamento, adoecimento, perdas familiares, dependência financeira do futebol e exposição de grupos vulneráveis. A sequência de regulação tardia, monetização estatal e reversão próxima ao calendário eleitoral revela governança errática e cria riscos de judicialização e migração para operadores clandestinos. Conclusão. Arrecadar não demonstra benefício social, e proibir cria risco de migração da demanda para o mercado ilegal. Uma política defensável exige dados abertos, redução de danos, transição juridicamente responsável e repressão financeira e digital ao mercado ilegal.Referências
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